Termos e Condições
Última atualização: 20 de setembro de 2026.
A plataforma Natal Digital, disponível em nataldigital.pt (a «Plataforma»), é gerida por [A PREENCHER — razão social], NIF [A PREENCHER — NIF], com sede em [A PREENCHER — morada da sede], capital social [A PREENCHER — capital social], conservatória [A PREENCHER — conservatória do registo comercial] (o «Prestador»), nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico).
Contactos: email [email protected]; telefone [A PREENCHER — telefone].
1. Objeto
A Plataforma disponibiliza espaços visuais numa árvore de Natal interativa (estrela, bolas e luzes), de âmbito nacional ou por concelho, para publicação de informação comercial de empresas aderentes. A taxa cobrada refere-se exclusivamente à disponibilização do espaço visual na árvore interativa, não garantindo a Plataforma qualquer volume mínimo de vendas, cliques, visualizações ou conversões.
2. Vigência fixa e descontinuação
O espaço contratado permanecerá visível na Plataforma até às 23h59 do dia 6 de janeiro de 2027, data em que a Plataforma poderá ser desativada ou entrar em modo de arquivo sem aviso prévio adicional. A campanha tem início previsto a 12 de outubro de 2026. O Prestador poderá repetir o projeto em anos seguintes, sem obrigação de renovação automática dos espaços contratados.
3. Destinatários e capacidade
A contratação de espaços destina-se a pessoas coletivas ou empresários em nome individual com capacidade jurídica. O visitante da árvore (utilizador final) não paga para explorar o conteúdo.
4. Tipos de espaço e preços
Cada árvore dispõe de 1 estrela (com logótipo), 20 bolas (com logótipo) e cerca de 100 luzes (sem logótipo, apenas brilho). Os preços vigentes são os apresentados no momento da reserva e podem diferir entre a Árvore Nacional e as árvores de concelho. A posição é escolhida pelo aderente de entre as vagas livres, sem sobreposição.
5. Conteúdos do aderente
O aderente é o único responsável pela veracidade, licitude e atualidade da informação publicada (nome, logótipo, URL, texto, cupão). Só é apresentada a informação efetivamente fornecida. O aderente garante que detém os direitos de propriedade intelectual sobre o logótipo e restantes materiais.
6. Cupões e ofertas
A empresa aderente é exclusivamente responsável pela aplicação, validade e cumprimento das condições do cupão ou promoção anunciada, isentando a Plataforma de litígios de consumo decorrentes da compra no site da marca ou no seu estabelecimento.
7. Direito de recusa e remoção
A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou remover qualquer marca que promova conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, enganosos, que violem direitos de autor ou de terceiros, ou que estejam associados a burlas, sem direito a reembolso após a ativação do espaço.
8. Taxa única e reembolsos
O pagamento é pontual (one-off) para a campanha em curso e não reembolsável a partir do momento em que a posição (estrela, bola ou luz) é ativada no site. Até à ativação, o Prestador pode cancelar a reserva se o pagamento não for confirmado, libertando a posição.
9. Pagamento e faturação
O pagamento efetua-se por Multibanco ou MB WAY. A fatura é emitida pelo Prestador (incluindo, quando disponível, via API Moloni) com os dados indicados pelo aderente (NIF e nome) ou como consumidor final. O espaço só é publicado após confirmação de pagamento.
10. Alterações após pagamento
Depois de pagar, o aderente que pretenda alterar informação publicada deve enviar o pedido por email para [email protected]. As alterações são tratadas em 24 horas úteis, sem prejuízo de recusa quando o novo conteúdo viole estes Termos.
11. Propriedade intelectual da Plataforma
O design, código, marca «Natal Digital» e restantes elementos da Plataforma são do Prestador. É vedada a reprodução não autorizada.
12. Disponibilidade e isenção
A Plataforma é prestada «como está». Podem ocorrer interrupções técnicas. O Prestador não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos resultantes da utilização do site ou da conduta de terceiros aderentes.
13. Dados pessoais
O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
14. Livro de reclamações
Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de [A PREENCHER — comarca], sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, quando aplicáveis.
16. Resolução alternativa de litígios
O consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e à plataforma europeia de RLL em https://ec.europa.eu/consumers/odr, quando os requisitos legais se verifiquem. A contratação de espaços publicitários por empresas é, em regra, uma relação B2B.